NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

OBJETIVO:

Estabelece a obrigatoriedade das empresas em organizar e manter, dependendo da sua classificação econômica, uma Comissão constituída por representantes dos empregados e do empregador, que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e da saúde do trabalhador.

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o Artigo 163 da CLT e pelo Ministério Trabalho e Emprego – MTE pela Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, sendo atualizada pela Portaria n.º 247, de 12 de julho de 2011 do MTE.

1. Curso para membro da CIPA:

Carga horária mínima - 20h:

  • a) Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;
  • b) Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
  • c) Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;
  • d) Noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;
  • e) Noções sobre as legislações trabalhistas e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;
  • f) Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;
  • g) Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

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